Legislação
Lei Complementar 163, de 14/06/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente em Restaurante
Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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