Lei Complementar 162, de 06/04/2018, art. 2


Art. 2º

- O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.

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CF/88, art. 165 (Orçamento).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Responsabilidade fiscal)

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