Legislação
Lei Complementar 142, de 08/05/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
CF/88, art. 201, § 1º (Aposentadoria. Deficiente fisico).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Interdição com Nomeação de Curador
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Divórcio Litigioso Sem Filhos ou Bens a Partilhar
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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