Legislação
Lei Complementar 139, de 10/11/2011
Art. 4º
Art. 4º
Lei Complementar 123/2006, art. 89 (Art. 4º. Efeitos a partir de 01/01/2012)
- Os Anexos I a V da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
Lei Complementar 139/2011, art. 7º (Art. 4º. Efeitos a partir de 01/01/2012)Lei Complementar 123/2006, art. 89 (Art. 4º. Efeitos a partir de 01/01/2012)
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