Legislação
Lei Complementar 137, de 26/08/2010
- A dissolução do Fundo será condicionada à inexistência de riscos por ele cobertos.
Parágrafo único - Dissolvido o Fundo, seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
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O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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