Legislação
Lei Complementar 137, de 26/08/2010
Art. 12
Art. 12
- Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo.
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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Modelo de Petição Trabalhista: Reintegração de Gestante Dispensada por Justa Causa sob Alegação de Impropriedade Art. 462 CLT
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
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