Legislação

Lei Complementar 131, de 27/05/2009

Art.
Art. 1º

- O art. 48 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 48 - (...).
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.] (NR)
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