Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 136, de 11/08/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008:
a) o inciso VI do art. 3º; e
b) o inciso I do art. 11.
II - da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, as alíneas [c] e [e] do inciso III do art. 633. [[Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 633.]]
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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