Legislação
Decreto 11.158, de 29/07/2022
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/08/2022.
Brasília, 29/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 11.970, de 01/04/2024, art. 3º (Nova redação a NC (87-6). ).Decreto 11.764, de 31/10/2023, art. 2º (Altera alíquotas na forma do Anexo. Efeitos a partir de 01/03/2023).
Decreto 11.182, de 24/08/2022, art. 3º (Nova redação aos Anexos I e II).
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Este modelo de petição é destinado para casos de erro médico, e inclui argumentação para a indenização por danos materiais e morais, considerando um litisconsórcio passivo necessário envolvendo três clínicas. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais para o caso de erro médico, estratégias argumentativas e possíveis defesas.
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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