Legislação
Decreto 11.146, de 21/07/2022
- A Secretaria-Executiva do Ministério da Educação:
I - supervisionará e orientará as atividades de articulação e de coordenação dispostas no art. 6º da Lei 13.005/2014; e [[Lei 13.005/2014, art. 6º.]]
II - adotará as medidas administrativas e gerenciais necessárias ao cumprimento dos objetivos da 4ª Conae, edição 2022, e das competências estabelecidas no art. 5º. [[Decreto 11.146/2022, art. 5º.]]
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Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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