Legislação
Decreto 11.069, de 10/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
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