Legislação
Decreto 10.795, de 13/09/2021
- A unidade de gestão de integridade da Presidência da República atuará no âmbito do Programa de Integridade da Presidência da República, sob a orientação do Comitê Integrado de Governança da Presidência da República e em conjunto com as demais instâncias internas de integridade para:
I - monitorar e propor ações para o aperfeiçoamento do Programa;
II - coordenar a disseminação de informações;
III - propor estratégias para a expansão e o fortalecimento do Programa; e
IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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