Legislação
Decreto 10.795, de 13/09/2021
- O Programa de Integridade da Presidência da República será formalizado pelo Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República.
Parágrafo único - O Plano Estratégico de Integridade da Presidência da República:
I - definirá a identidade estratégica da integridade da Presidência da República; e
II - abrangerá os seguintes aspectos relativos à integridade institucional:
a) objetivos;
b) metas;
c) ações estratégicas;
d) tratamento dos riscos; e
e) diretrizes para os planos de comunicação e de capacitação.
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Modelo de contrato de locação residencial por 36 meses com inclusão de fiador e cláusula de multa por rescisão antes de 12 meses. O contrato detalha as obrigações do locatário e do locador, estabelecendo as condições para a manutenção e pagamento do aluguel.
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Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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