Legislação
Decreto 10.791, de 10/09/2021
Art. 7º
Art. 7º
- As funções de que tratam os art. 5º e art. 6º serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada. [[Decreto 10.791/2021, art. 5º. Decreto 10.791/2021, art. 6º.]]
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