Legislação
Decreto 10.789, de 08/09/2021
Art. 7º
Art. 7º
- O Decreto 3.644, de 30/10/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.644/2000, art. 4º - Compete ao Ministro de Estado, ao Presidente do Banco Central do Brasil ou à autoridade por eles delegada, no âmbito de suas competências:
[...]] (NR)
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Modelo de Recurso Inominado Contra Recusa de Adesão a Plano de Saúde por Doenças Pré-Existentes
Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Decorrente de Acidente de Trabalho
Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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