Legislação
Decreto 10.741, de 05/07/2021
- Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND os seguintes empreendimentos:
I - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, Estado de Sergipe;
II - Terminal Pesqueiro Público de Belém, Estado do Pará;
III - Terminal Pesqueiro Público de Cananeia, Estado de São Paulo;
IV - Terminal Pesqueiro Público de Manaus, Estado do Amazonas;
V - Terminal Pesqueiro Público de Natal, Estado do Rio Grande do Norte;
VI - Terminal Pesqueiro Público de Santos, Estado de São Paulo; e
VII - Terminal Pesqueiro Público de Vitória, Estado do Espírito Santo.
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Este modelo de petição inicial é destinado a advogados que buscam o recebimento de honorários advocatícios em casos onde o processo principal foi extinto em decorrência de prescrição intercorrente, abordando argumentações legais e jurisprudenciais pertinentes.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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