Legislação
Decreto 10.739, de 01/07/2021
- As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadram nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei 13.999, de 18/05/2020, serão contempladas com vinte por cento das disponibilidades do FGO.
§ 1º - O percentual de que trata o caput corresponderá ao montante integralizado das cotas no FGO com a finalidade exclusiva de garantir as operações contratadas no âmbito do Pronampe na data de cada integralização.
§ 2º - O percentual de que trata o caput será aplicado até 31/08/2021.
§ 3º - A partir de 01/09/2021, as disponibilidades do FGO serão de livre contratação, sem distinção entre setores.
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Este modelo de petição é direcionado a solicitar a dispensa de um advogado de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente, em virtude de seu envolvimento prévio no caso como defensor e posterior investigação pelo Ministério Público.
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Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
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