Legislação
Decreto 10.661, de 26/03/2021
- O Auxílio Emergencial 2021 será concedido, independentemente de novo requerimento, ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória 1.000/2020, elegíveis para recebimento no mês/12/2020, observado o disposto no art. 4º deste Decreto. [[Decreto 10.661/2021, art. 4º. Lei 13.982/2020, art. 2º.]]
Parágrafo único - Os trabalhadores não elegíveis para o recebimento no mês/12/2020 não poderão solicitar, por qualquer meio, o Auxílio Emergencial 2021.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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