Legislação
Decreto 10.661, de 26/03/2021
- Os recursos não sacados na conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei 10.836/2004, ou nas poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União. [[Lei 10.836/2004, art. 2º.]]
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput poderá ser alterado em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
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Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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