Legislação
Decreto 10.621, de 05/02/2021
Art. 2º
Art. 2º
- O Ministério da Economia providenciará a publicação da relação atualizada de que trata o § 2º do art. 171 da Lei 14.116/2020. [[Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 171.]]
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Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho
Modelo de petição de Ação Civil Pública para substituição de acordo coletivo de trabalho, com o objetivo de garantir os direitos trabalhistas e as condições de trabalho adequadas conforme a legislação vigente.
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
Acesse aqui
