Legislação

Decreto 10.613, de 29/01/2021

Art.

Art. 1º

- O Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 28/12/2020, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.