Legislação
Decreto 10.609, de 26/01/2021
- São diretrizes da Política Nacional de Modernização do Estado:
I - direcionar a atuação governamental para a entrega de resultados com foco nos cidadãos;
II - buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos na política de modernização;
III - promover um Estado moderno e ágil, capaz de atuar, de forma tempestiva e assertiva, frente aos desafios contemporâneos e às situações emergenciais;
IV - viabilizar a simplificação de normativos, procedimentos, processos e estruturas administrativas;
V - assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão das políticas públicas e à dinamização do ambiente de negócios;
VI - aprimorar as capacidades dos servidores públicos e das instituições;
VII - ampliar o acesso e a qualidade dos serviços públicos; e
VIII - promover a transformação digital da gestão e dos serviços.
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Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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