Legislação

Decreto 10.609, de 26/01/2021

Art. 19

Art. 19

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/01/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Pedro Cesar Nunes Ferreira Marques de Sousa