Legislação
Decreto 10.604, de 20/01/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Vigência em 21/05/2021.
Brasília, 20/01/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni - Gilson Machado Guimarães Neto - Damares Regina Alves
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