Legislação
Decreto 10.604, de 20/01/2021
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.921/2019:
I - o inciso II do caput do art. 22; [[Decreto 9.921/2019, art. 22.]]
II - o inciso IV do caput do art. 25; e [[Decreto 9.921/2019, art. 25.]]
III - as Seções III e IV do Capítulo II. [[Decreto 9.921/2019, art. 29. Decreto 9.921/2019, art. 30. Decreto 9.921/2019, art. 31. Decreto 9.921/2019, art. 32. Decreto 9.921/2019, art. 33.]]
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