Legislação

Decreto 10.528, de 26/10/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXCII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público militar. Altera o Decreto 10.171, de 11/12/2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXCII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, I e II, e no art. 82, caput, XII e XIII, da Lei 6.880, de 9/12/1980, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 81. Lei 6.880/1980, art. 82.]]

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