Legislação
Decreto 10.516, de 13/10/2020
- Fica promulgado o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20/10/2016, anexo a este Decreto.
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Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.
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Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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