Legislação
Decreto 10.511, de 07/10/2020
- Ficam revogados:
I - o Decreto 76.590, de 11/11/1975;
II - o Decreto 98.996, de 2/03/1990; e
III - o Decreto 99.255, de 15/05/1990.
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Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
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