Legislação
Decreto 10.490, de 17/09/2020
- O Ministério da Cidadania poderá firmar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil, com o objetivo de promover a integração e a participação dos bancos de alimentos na Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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