Legislação
Decreto 10.487, de 15/09/2020
- O Comitê de Governança do Projeto será composto por representantes dos seguintes órgãos, entidade e ente federativo:
I - um da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, que o coordenará;
II - um do Ministério da Infraestrutura;
III - um da Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
IV - dois do Governo do Estado do Paraná, indicados facultativamente, a convite do Governo federal.
§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - O Comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades além dos referidos no caput.
§ 3º - Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelo:
I - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, no caso do inciso I do caput;
II - Secretário-Executivo do Ministério, no caso do inciso II do caput;
III - Diretor-Geral, no caso do inciso III do caput; e
IV - Governador, no caso do inciso IV do caput.
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Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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