Legislação
Decreto 10.442, de 27/07/2020
- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de desestatização, os seguintes empreendimentos:
I - Terminal Pesqueiro Público de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;
II - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, no Estado de Sergipe;
III - Terminal Pesqueiro Público de Vitória, no Estado do Espírito Santo;
IV - Terminal Pesqueiro Público de Santos, no Estado de São Paulo; e
V - Terminal Pesqueiro Público de Cananeia, no Estado de São Paulo.
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Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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