Legislação
Decreto 10.440, de 27/07/2020
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro Fernando Azevedo e Silva
CORPOS E QUADROS | POSTOS | ||
CAPITÃO DE MAR | CAPITÃO DE | CAPITÃO DE | |
| Corpo da Armada(Quadro de Oficiais da Armada) | 24 | 31 | 24 |
| Corpo de Fuzileiros Navais(Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais) | 8 | 7 | 6 |
| Corpo de Intendentes da Marinha(Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha) | 6 | 10 | 7 |
| Corpo de Engenheiros da Marinha | 6 | 5 | 5 |
| Corpo de Saúde da Marinha(Quadro de Médicos) | 6 | 8 | 8 |
| Corpo de Saúde da Marinha(Quadro de Cirurgiões-Dentistas) | 4 | 6 | 4 |
| Corpo de Saúde da Marinha(Quadro de Apoio à Saúde) | 7 | 4 | 5 |
| Corpo Auxiliar da Marinha(Quadro Técnico) | 12 | 16 | 18 |
| Corpo Auxiliar da Marinha(Quadro de Capelães Navais) | 0 | 0 | 0 |
| Corpo Auxiliar da Marinha(Quadro Auxiliar da Armada) | 0 | 0 | 1 |
| Corpo Auxiliar da Marinha(Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais) | 0 | 0 | 1 |
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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