Legislação
Decreto 10.439, de 27/07/2020
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva
ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS | POSTOS | ||||
CORONEL | TENENTE | MAJOR | CAPITÃO | PRIMEIRO | |
| Armas e Quadro de Material Bélico | 173 | 95 | 101 | - | - |
| Serviço de Intendência | 18 | 15 | 13 | - | - |
| Quadro de Engenheiros Militares | 9 | 10 | 10 | - | - |
| Serviço de Saúde(Quadro de Médicos) | 27 | 6 | 13 | - | - |
| Serviço de Saúde(Quadro de Dentistas) | 4 | 3 | 5 | - | - |
| Serviço de Saúde(Quadro de Farmacêuticos) | 3 | 3 | 4 | - | - |
| Quadro Complementar de Oficiais | 13 | 24 | 25 | - | - |
| Quadro de Capelães Militares | 0 | 0 | 0 | - | - |
| Quadro Auxiliar de Oficiais | - | - | - | 133 | 143 |
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Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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