Legislação
Decreto 10.432, de 20/07/2020
- A análise do Ministério da Economia, de que trata o inciso V do caput do art. 1º, quanto à necessidade de manutenção de participação societária minoritária será realizada:
I - no prazo de quarenta e cinco dias, para as participações detidas pela União na data de publicação deste Decreto; e
II - no prazo de noventa dias, contado da data de registro em seu patrimônio, para as participações que a União vier a deter.
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