Legislação
Decreto 10.432, de 20/07/2020
- Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para fins do disposto na Lei 9.491, de 9/09/1997, as participações societárias minoritárias detidas pela União, ressalvadas:
I - as ações preferenciais de classe especial (golden shares);
II - as ações e os demais valores mobiliários, conversíveis em ações, objeto de demanda judicial, até o seu trânsito em julgado;
III - as participações societárias minoritárias decorrentes de disposição em lei específica;
IV - as participações societárias minoritárias em empresas com processo de liquidação em curso; e
V - as participações societárias minoritárias para as quais não seja recomendada a alienação, a critério do Ministério da Economia, por meio de análise fundamentada.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica também às participações societárias minoritárias que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas, adquiridas ou transferidas para a União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Explore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.
Acesse aqui
