Legislação

Decreto 10.425, de 16/07/2020

Art.
  • Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo
Art. 7º

- O Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo tem a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.

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