Legislação
Decreto 10.425, de 16/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Atualizada(o) até:
Lei 11.827, de 14/12/2023, art. 1º (arts. 4º e 6º)Decreto 11.565, de 14/06/2023, art. 4º (arts. 9º e 11)
Decreto 11.564, de 13/06/2023, art. 1º, 2º (arts. 4º e 6º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição para Habilitação de Litisconsorte Ativo em Processo de Execução
Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
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Modelo de Defesa Prévia em Inquérito Policial por Acusações Distorcidas e Testemunhas Falsas
Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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