Legislação
Decreto 10.407, de 29/06/2020
- Não são objeto da proibição de que trata este Decreto as exportações:
I - de equipamentos de proteção individual que não possam ser utilizados na área de saúde;
II - de provisões de bordo;
III - temporárias de produtos destinados à homologação, a ensaios, a testes de funcionamento ou de resistência ou utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; ou
IV - temporárias para o aperfeiçoamento passivo.
Parágrafo único - Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, é obrigatório o retorno dos produtos ao território nacional nos prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
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Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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