Legislação
Decreto 10.402, de 17/06/2020
- A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel poderá autorizar, mediante solicitação das concessionárias do STFC, nos termos do disposto no art. 144-A da Lei 9.472/1997, a adaptação do instrumento de concessão para autorização. [[Lei 9.472/1997, art. 144-A.]]
§ 1º - A Anatel regulamentará a adaptação de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável uma vez, por meio de decisão fundamentada de seu Conselho Diretor.
§ 2º - O prazo para a solicitação de adaptação pelas concessionárias será estabelecido no regulamento previsto no § 1º.
§ 3º - A concessionária poderá desistir da adaptação a qualquer tempo antes da assinatura do novo Termo de Autorização.
§ 4º - Não caberá arrependimento do pedido de desistência de que trata o § 3º.
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