Legislação
Decreto 10.375, de 26/05/2020
- O Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos aprovará seu regimento interno em sua primeira reunião.
Parágrafo único - O quórum de aprovação do regimento interno será de maioria absoluta.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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