Legislação
Decreto 10.321, de 15/04/2020
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 15/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Atributos do Plano Plurianual 2020-2023 | |
| Programa: | |
| Objetivo: | |
| Meta: | |
| Indicador: | |
| Atributos do planejamento estratégico institucional | |
| Principais atributos do planejamento estratégicoinstitucional alinhados com o objetivo e a meta do programa | 1.2.3.4.5. |
| Atributos do planejamento estratégico institucional querepresentam resultados intermediários (necessários,mas não suficientes) para o alcance da meta do PlanoPlurianual 2020-2023 | 1.2.3.4.5. |
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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