Legislação
Decreto 10.320, de 09/04/2020
- O Comitê Interministerial Executivo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - dois do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o coordenará;
II - dois da Casa Civil da Presidência da República;
III - dois do Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos; e
IV - dois da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
§ 1º - O Comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades, além dos previstos no caput.
§ 2º - Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º - Os representantes do Ministério de Minas e Energia, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia serão indicados pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 4º - Os representantes da ANP serão indicados pelo seu Diretor-Geral.
§ 5º - As indicações para compor o Comitê serão realizadas no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 6º - Os membros do Comitê Interministerial Executivo e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que definirá o Coordenador do Comitê.
§ 7º - Na hipótese de vacância, novos representantes serão indicados no prazo de quinze dias, contado da data da vacância.
§ 8º - O Coordenador do Comitê Interministerial Executivo poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de prestar assessoramento sobre temas específicos.
§ 9º - O Comitê Interministerial Executivo poderá realizar consultas e audiências públicas para obter subsídios e informações técnicas sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural.
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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