Legislação
Decreto 10.278, de 18/03/2020
- Definições
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - documento digitalizado - representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados;
II - metadados - dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos;
III - documento público - documentos produzidos ou recebidos por pessoas jurídicas de direito público interno ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos; e
IV - integridade - estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não autorizada.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
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