Legislação
Decreto 10.268, de 06/03/2020
- A implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry caberá:
I - à Casa Civil da Presidência da República;
II - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - ao Ministério das Relações Exteriores;
IV - ao Ministério da Economia;
V - à Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VI - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Parágrafo único - Os órgãos de que trata o caput estabelecerão as ações e o cronograma de implementação do programa Global Entry.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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