Legislação
Decreto 10.260, de 03/03/2020
- Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3º serão oriundos: [[Decreto 10.260/2020, art. 3º.]]
I - do Orçamento Geral da União e de suas emendas;
II - de parcerias público-privadas; e
III - de parcerias com Estados e Municípios.
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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