Legislação

Decreto 10.246, de 18/02/2020

Art. 3º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- Compete à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia:

I - coordenar o Programa Brasil Mais;

II - exercer a gestão estratégica do Programa Brasil Mais;

III - editar as normas complementares necessárias à implementação do Programa Brasil Mais;

IV - definir as diretrizes do Programa Brasil Mais;

V - elaborar periodicamente o planejamento estratégico do Programa Brasil Mais;

VI - coordenar as instituições envolvidas, conforme os eixos temáticos do Programa Brasil Mais;

VII - definir os critérios de aplicação dos atendimentos de extensionismo;

VIII - ajustar e validar as metodologias aplicadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento dos atendimentos de extensionismo;

IX - articular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, com colaboração ou participação na execução do Programa Brasil Mais, nos termos disposto no art. 8º; e

X - avaliar periodicamente os resultados e sugerir ajustes para aprimorar o desempenho da aplicação das metodologias de melhoria contínua do Programa Brasil Mais.

Parágrafo único - Para os fins da avaliação de que trata o inciso X do caput, o Ministério da Economia poderá solicitar o auxílio de instituição especializada.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já