Legislação
Decreto 10.236, de 11/02/2020
- Incumbe ao Presidente do Consu:
I - representar o Consu perante os órgãos e as entidades públicas e privadas;
II - estabelecer as datas para as reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias;
III - presidir as reuniões;
IV - definir previamente a pauta das reuniões;
V - determinar os encaminhamentos para os assuntos tratados nas reuniões;
VI - deliberar sobre a divulgação das matérias tratadas nas reuniões, observado o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011; e
VII - decidir sobre os casos omissos neste Regimento Interno.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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Explore um modelo de embargos à execução fiscal para contestar a penhora de um imóvel residencial único, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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