Legislação
Decreto 10.188, de 20/12/2019
Capítulo III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 12- Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto 20.910, de 6/01/1932, aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, que ocorrerá:
Decreto 10.188/2019, art. 28 (Ver vigência)I - no primeiro dia subsequente ao registro do ato concessório de aposentadoria ou a pensão pelo Tribunal de Contas competente, quando o regime instituidor for o RPPS; ou
II - no primeiro dia subsequente ao recebimento da primeira prestação, quando o regime instituidor for o RGPS.
Parágrafo único - O prazo prescricional da compensação financeira relativo ao período do estoque do RPPS será contado a partir da entrada em vigor deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
Acesse aqui
Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
Acesse aqui
