Legislação
Decreto 10.071, de 17/10/2019
Art. 10
Art. 10
- As reuniões ordinárias e as extraordinárias do Conselho Deliberativo da Política do Café e do seu Comitê Técnico se realizarão preferencialmente por meio de videoconferência, exceto se demonstrada a inviabilidade ou inconveniência.
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Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Bem Vendido a Terceiro Desconhecido
Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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