Legislação

Decreto 10.013, de 06/09/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.727, de 22/06/2021, art. 2º. Vigência em 01/07/2021). Administrativo. Servidor público. Militar. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.727, de 22/06/2021, art. 2º (Revogação total. Vigência em 01/07/2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.880, de 9/12/1980, art. 81, caput, I e II. DECRETA:

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